quarta-feira, 20 de agosto de 2014

A importância e regulamentação da Guardas Municipais

A necessidade da população relacionado com questões de segurança é constante, quando o cidadão precisa de ajuda ele não quer saber se a cor do uniforme é cinza, azul, preto, etc, ele quer sim uma ajuda imediata.! Ajuda que muitas vezes é oferecida pelo município através de políticas públicas voltadas a segurança pública, ou seja em muitos municípios o serviço oferecido a população através das GCMs tem surtido um efeito positivo.


A regulamentação das GCMs através da Lei 13.022/2014, publicada recentemente e sancionada pela presidente. “Delega as guardas a proteção da população, no patrulhamento preventivo, no desenvolvimento de ações de prevenção primária à violência entre outras atribuições.” A lei oficializa de vez os serviços prestados a população.

O trabalho desenvolvido pelas Guardas Municipais merece destaque, é sem dúvida uma força auxiliar para manter a segurança de cada cidadão, dentro deste contexto vem desenvolvendo suas atividades de acordo com as necessidades de cada Município, sempre com o objetivo primordial de bem atender aos anseios da sociedade local que consequentemente faz parte do contexto estadual e nacional.

Vários municípios já possuem, podemos afirmar que isso não é uma medida para ganhar votos, a criação da GCMs também não visa competir com outras instituições no que diz respeito a Segurança Pública. Porém não podemos fechar os olhos para o brilhante trabalho desenvolvido pelos guardas municipais sendo cada vez mais necessário.

A Guarda Municipal tem por objetivo integrar–se com a população do município, com diversas frentes de trabalho, além de realizar o policiamento preventivo, procura reforçar os vínculos de confiança entre toda comunidade e a Guarda, estando presentes no cotidiano da população com vários trabalhos realizados em diversas situações. Seu trabalho é muito importante no que diz respeito a segurança urbana, pois é neste contexto que podem contribuir significamente para atender esta demanda da população dos municípios.


Siderley Lima, consultor de segurança. GCM de Jandira, gestor em Segurança, membro da ABSEG ( Associação Brasileira dos Profissionais de Segurança ), autor dos livros : Manual do Instrutor de Tiro, Sobrevivência Policial no confronto Armado e Manual de Segurança Preventiva.

siderleyandrade@yahoo.com.br


Lançamento do CD "Dependência de Deus" - GCM Grecione Magalhães


Lançamento oficial: Dia 08 de novembro
Local: CEU Jambeiro



sábado, 16 de agosto de 2014

Guarda Ambiental - São Paulo - SP



Homenagem ao Destacamento Ambiental pelo excelente trabalho que tem realizado na Cidade de São Paulo.


Fonte: Youtube

Inspetor Gilson Menezes (Ex-presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais) encaminha carta de agradecimento à Senadora Gleisi Hoffmann - Lei 13.022/14

15/08/14 - Carta encaminhada pelo Inspetor Gilson Menezes(Ex-presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais) à Senadora Gleisi Hoffmann, como forma de agradecimento por sua atuação na aprovação do Estatuto Geral das Guardas 






Municipais - Lei 13.022/14. Leia a carta em sua íntegra logo abaixo. Clique na imagem para ampliar.

VEJA AINDA: 





quinta-feira, 14 de agosto de 2014

Seminário de atualização jurídica da regulamentação das Guardas Municipais e Poder de Polícia

























Enviado por: GCM Carlinhos Silva

Secretária Nacional de Segurança Pública fala sobre Estatuto Geral das Guardas Municipais


Clique no ícone abaixo para acessar o áudio:



Com poder de polícia, GCM de Limeira irá intensificar ações contra a criminalidade



A Guarda Civil Municipal irá intensificar as ações preventivas e as operações para coibir a criminalidade após publicação de lei federal que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais e dá poder de polícia às corporações. A nova legislação foi publicada na segunda-feira, 11 de agosto, no Diário Oficial da União.

O secretário de Segurança Pública e Defesa Civil, Maurício Queiroz, disse que era comum haver questionamentos sobre algumas atuações da GCM, por isso o principal aspecto da lei 13.022/2014 é o estabelecimento do poder de polícia aos guardas-civis municipais. “Em Limeira, a Guarda Civil Municipal sempre foi atuante, mas nem todas as cidades entendiam que a corporação poderia fazer esse combate à criminalidade e muitos Tribunais não reconheciam os flagrantes. Com a lei, aumenta a segurança jurídica para a atuação dos GCMs”, afirmou.

Conforme o secretário, os guardas-civis municipais poderão realizar operações e ações preventivas sem o risco de terem a atitude questionada, incluindo abordagens, revistas e prisões em flagrantes, sempre com respeito aos direitos dos cidadãos. De acordo com a lei, nos casos de flagrante, os GCMs deverão encaminhar ao delegado de polícia os autores de infrações penais e preservar o local do crime.

A GCM também continuará colaborando com as ações conjuntas envolvendo Polícia Militar e Polícia Civil, como já ocorre atualmente, e poderá atuar normalmente na segurança escolar e de grandes eventos.

Outro aspecto destacado por Queiroz é a possibilidade de a GCM atuar no trânsito e realizar autuações em caso de infrações. Para isso, é necessário um convênio com o próprio município e com o Estado, o que será estudado com as secretarias de Assuntos Jurídicos e de Mobilidade Urbana. “Esse convênio possibilitará a elaboração de uma ocorrência policial completa quando envolver, por exemplo, a apreensão de veículos, sem necessidade de acionar outros órgãos”, citou.

O trabalho das Guardas Civis Municipais poderá abranger ainda os municípios limítrofes, com a possibilidade de as corporações atuarem em conjunto em caso de necessidade, por meio da realização de um consórcio público.

Os agentes também terão autorização ao porte de arma de fogo, emitida pela Polícia Federal, mesmo fora de serviço e sem a necessidade de número mínimo de habitantes nos municípios. Anteriormente, os GCMs poderiam utilizar arma de fogo nas capitais e em municípios com mais de 500 mil habitantes e, quando em serviço, em cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes.

“As capacitações e os treinamentos continuam sendo exigidos. Essa lei coloca a GCM no cenário de segurança em patamar semelhante ao das outras forças policiais, podendo colaborar para a redução dos índices criminais”, declarou o secretário.


Fonte: GCM News

Especialistas falam sobre a aprovação do Estatuto Nacional das Guardas Municipais

Parte 1


Parte 2


Parte 3



Missa de Nossa Senhora da Guarda‏

Evento religioso da Santa Padroeira das Guardas Municipais, Nossa Senhora da Guarda.

Ocorrerá a Missa de Nossa Senhora da Guarda, na data de 29 de agosto de 2014, as 19:30 hsna Paróquia Nossa Senhora Achiropita, situada na Rua Treze de Maio No. 478, Bela Vista, São Paulo, S.P. 

Obrigado e que Deus abençoe a todos!


Enviado por: Inspetor Cantelli - GCM - São Paulo

Penso, Logo Existo! - As expectativas de um sonhador com a Lei 13.022 de 08/08/2014


Autor: Carlos Eduardo Ribeiro da Costa
Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo


Estou eufórico, nada e nem ninguém neste primeiro momento consegue tirar esta euforia. Estou agradecendo ao GRANDE CRIADOR por permitir que vivesse este dia, o dia em que as Guardas Municipais tivessem um lugar ao sol, o seu lugar a luz da legalidade e respeito no seio da Segurança Pública.

É a realização de um sonho que senhores... sendo sincero... nem eu mesmo acreditava ser possível, e o início de uma nova era na Segurança Pública onde nossa instituição está finalmente inserida de fato e direito. 

Alguns poderão dizer que "Irão chover ADIN's de vários setores da sociedade!" ou ainda que "Muitos juristas conceituados dizem que isto é inconstitucional.", mas o fato é que a Lei foi sancionada e publicada, cumprindo todo um rito legal exigido pela nossa Constituição Federal.

Isto é o reconhecimento de uma parte significativa da sociedade de nossa importância, de algo que embora outros setores desta mesma sociedade tentem jogar para baixo do tapete, não pode mais ficar no limbo ou ostracismo, e mesmo que batalhas jurídicas venham a reverter momentaneamente este resultado, fica comprovado que o atual modelo de Segurança Pública é ultrapassado e a sociedade através de seus representantes nas casas legislativas deste país pedem e querem mudanças, e estas passam por nós incontestavelmente.

Muitos poderão me perguntar: Mas o que isto muda na nossa vida?

Senhores, posso ser um sonhador, mas no meu primeiro entendimento muitas coisas irão mudar nos próximos anos, mais investimentos, maior valorização, melhor capacitação, contratações e toda a sorte de melhorias para a execução de um serviço de qualidade e sempre em busca da excelência.

Creio que já nas próximas eleições perceberemos uma grande mudança no discurso de candidatos a Governador, pois quando o tema for Segurança Pública os candidatos irão falar em investimento na área é claro, mas irão falar também da responsabilidade dos municípios e principalmente de como esses entes federados mais ricos podem colaborar, pois se assumirem o Patrulhamento Preventivo (artigo 3º, parágrafo 3º) já seriam de muita valia, podendo realocar parte do policiamento usado nestes grandes centros em áreas mais necessitadas e com recursos mais escassos.

Creio também em uma remuneração melhor para os profissionais, e com isto uma queda nos pedidos de exoneração, um aumento na concorrência para os concursos realizados, uma melhora nos critérios de contratação. Creio que com o passar dos anos, muitos idealistas passem a ingressar nossas fileiras como ocorre em outras instituições.

Somando todos estes fatores, creio que em pouco tempo teremos uma instituição forte tática, política e intelectualmente, capacitada operacional e socialmente, bem treinada e grande não só em números de homens e/ou recursos, mas também na qualidade deles.

É claro que quando cito "pouco tempo" não me refiro à meses e sim a anos, porém creio que em uma década a realidade seja bem melhor que a de hoje, muito melhor aliás e espero que ELE me permita que eu viva para ver estes dias auspiciosos de uma instituição que, a meu modo, sempre tentei fazer o meu melhor.

Sim senhores, estou eufórico, feliz, esperançoso... mas também sei que só isto não muda nada, teremos muito trabalho a frente, esta Lei abre o caminho para novas e maiores conquistas, é o nosso renascimento, mas também implica em mudanças de comportamento e ideologia de nossos atuais integrantes, e me incluo nisto naturalmente, cursos de capacitação, treinamentos e investimentos, a própria Lei prevê um prazo de dois anos para a adequação.

Mas o maior obstáculo foi transposto, há 22 anos espero por isto, é uma grande conquista e hoje eu não quero pensar nas dificuldades que teremos a frente, nos desafios que teremos que superar para nos adequar. Hoje eu só quero saborear este presente, me sinto um vencedor, um privilegiado, um dos escolhidos por DEUS para viver este momento. Lamento que tantos outros que fizeram tanto pela instituição Guarda Municipal pereceram pelo caminho ou foram extirpados do nosso meio devido a falta desta regulamentação, pois fizeram o trabalho de fato mas não eram acobertados pelo direito.
Senhores, neste momento de minha vida eu só quero parabenizar a todos os Guardas Municipais que tornaram isto possível.

Fica aqui o meu agradecimento ao senhor Exmo Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá que através de um projeto seu de 1992 gerou o que hoje é a Lei que faz parte do título deste artigo, e a todos os parlamentares que votaram a favor e tornaram este dia possível.



terça-feira, 12 de agosto de 2014

Presidenta Dilma sanciona o Estatuto Geral das Guardas Municipais - Lei 13.022/14

Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8o do art. 144 da Constituição Federal

Art. 2o Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. 


CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3o São princípios mínimos de atuação das guardas municipais: 

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; 

III - patrulhamento preventivo; 

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e 

V - uso progressivo da força. 


CAPÍTULO III

DAS COMPETÉNCIAS

Art. 4o É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município. 

Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais. 

Art. 5o São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: 

I - zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; 

II - prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; 

III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; 

IV - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; 

V - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas; 

VI - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; 

VII - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas; 

VIII - cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; 

IX - interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X - estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; 

XI - articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município; 

XII - integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal; 

XIII - garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; 

XIV - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário; 

XV - contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte; 

XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; 

XVII - auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignatários; e 

XVIII - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. 

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento. 


CAPÍTULO IV

DA CRIAÇÃO

Art. 6o O Município pode criar, por lei, sua guarda municipal. 

Parágrafo único. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal. 

Art. 7o As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a: 

I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes; 

II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I; 

III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso II. 

Parágrafo único. Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional, nos termos de lei municipal. 

Art. 8o Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada. 

Art. 9o A guarda municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal. 


CAPÍTULO V

DAS EXIGÊNCIAS PARA INVESTIDURA

Art. 10. São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal: 

I - nacionalidade brasileira;

II - gozo dos direitos políticos; 

III - quitação com as obrigações militares e eleitorais; 

IV - nível médio completo de escolaridade; 

V - idade mínima de 18 (dezoito) anos; 

VI - aptidão física, mental e psicológica; e 

VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual, federal e distrital. 

Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal. 


CAPÍTULO VI

DA CAPACITAÇÃO

Art. 11. O exercício das atribuições dos cargos da guarda municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades. 

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública, elaborada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. 

Art. 12. É facultada ao Município a criação de órgão de formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal, tendo como princípios norteadores os mencionados no art. 3o. 

§ 1o Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo. 

§ 2o O Estado poderá, mediante convênio com os Municípios interessados, manter órgão de formação e aperfeiçoamento centralizado, em cujo conselho gestor seja assegurada a participação dos Municípios conveniados. 

§ 3o O órgão referido no § 2o não pode ser o mesmo destinado a formação, treinamento ou aperfeiçoamento de forças militares. 


CAPÍTULO VII

DO CONTROLE

Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: 

I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e 

II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta. 

§ 1o O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos. 


§ 2o Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria absoluta da Câmara Municipal, fundada em razão relevante e específica prevista em lei municipal. 

Art. 14. Para efeito do disposto no inciso I do caput do art. 13, a guarda municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal. 

Parágrafo único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar. 


CAPÍTULO VIII

DAS PRERROGATIVAS

Art. 15. Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade. 

§ 1o Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social, atendido o disposto no caput. 

§ 2o Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal. 

§ 3o Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

Art. 16. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei. 

Parágrafo único. Suspende-se o direito ao porte de arma de fogo em razão de restrição médica, decisão judicial ou justificativa da adoção da medida pelo respectivo dirigente. 

Art. 17. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinará linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio aos Municípios que possuam guarda municipal. 

Art. 18. É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva. 


CAPÍTULO IX

DAS VEDAÇÕES

Art. 19. A estrutura hierárquica da guarda municipal não pode utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações. 


CAPÍTULO X

DA REPRESENTATIVIDADE

Art. 20. É reconhecida a representatividade das guardas municipais no Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas Municipais e, no interesse dos Municípios, no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública. 


CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

Art. 21. As guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor azul-marinho. 

Art. 22. Aplica-se esta Lei a todas as guardas municipais existentes na data de sua publicação, a cujas disposições devem adaptar-se no prazo de 2 (dois) anos. 

Parágrafo único. É assegurada a utilização de outras denominações consagradas pelo uso, como guarda civil, guarda civil municipal, guarda metropolitana e guarda civil metropolitana. 

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 8 de agosto de 2014; 193o da Independência e 126o da República.


DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Miriam Belchior

Gilberto Magalhães Occhi


Fonte: JusBrasil

Publicado no DOU de 11.8.2014

domingo, 10 de agosto de 2014

Sobre a Sanção Presidencial do PLC 039/2014


09/08/14 - Encaminhado por Eliel Nunes: Bom dia Nação Azul Marinho. Ainda não há informação SEGURA da possivel aprovação do PLC, Algumas lideranças estão buscando junto


as fontes de Brasilia. A Presidente esteve ontem no Palácio do Planalto e não se sabe se ela sancionou com ou sem vetos,


Possa ser que ela tenha sancionado (não confirmado), porém só sairia no próximo D.O.U. (Diário Oficial da União), ou seja, segunda feira dia 11/08/2014.


Fonte: Facebook

Postagem Original: O Cão de Guarda Notícias

OCDGN entrevista o Deputado Federal Vicentinho e Carlos Augusto Souza - Presidente Sindguardas SP - PLC 039/2014 (Completa)

09/08/14 - Por Dennis Guerra: Na manhã da última quinta (07/08) O Cão De Guarda Notícias entrevistou o Deputado Federal - e candidato à reeleição ao mesmo cargo - .  


Vicentinho e o Sr. Carlos Augusto - Presidente do Sindguardas SP, que atuou no Grupo de Trabalho para Regulamentação das Guardas Municipais. O foco da entrevista gira em torno do Projeto de Lei Complementar 039/2014 aprovado no Senado Federal e que aguarda a sanção presidencial nas próximas horas. Assista agora à primeira parte desta entrevista. Asegunda e última parte em breve. Por Dennis Guerra e Marcio Alves. Colaboração dos participantes dos Grupos OCDGN - WhatsApp.

Parte 1 



Parte Final - 09/08/14 - Por Dennis Guerra: Assista agora parte final desta entrevista, que conta exclusivamente com a presença do Presidente do Sindguardas-SP. Por Dennis Guerra e Marcio Alves. Colaboração dos participantes dos Grupos OCDGN - WhatsApp.









Dennis Guerra, Deputado Federal Vicentinho, Carlos Augusto e Marcio Alves








Apoio: 




sábado, 9 de agosto de 2014

PLC 039/14 pode ser sancionado tacitamente caso a presidente Dilma não se manifeste


Sanção Tácita


A Constituição confere ao silêncio do Presidente da República o significado de uma declaração de vontade de índole positiva. Assim, decorrido o prazo de quinze dias úteis sem manifestação expressa do Chefe do Poder Executivo, considera-se sancionada tacitamente a lei.

- O que é Sanção Tácita?

É a presunção, prevista na constituição, segundo a qual se considera sancionada a proposição de Lei sobre que não tenha o Chefe do Executivo se manifestado expressamente no prazo de quinze dias.

A partir do momento em que ocorre a sanção tácita, há a transformação do projeto em norma jurídica. Esta lei resultou não só de uma manifestação soberana e legítima do Parlamento, mas também da declaração de vontade do Chefe do Poder Executivo em decorrência do silêncio. Ora, se já é lei, não há alternativa senão o dever de promulgá-la.

Se a autoridade do Executivo não promulgou a lei dentro do prazo constitucional, o Poder Legislativo passou a assumir a responsabilidade pela proclamação solene de sua existência. Assim, parece-nos que a promulgação é mais um dever que uma faculdade, pois a autoridade competente para tanto não pode ignorar um processo perfeito e acabado que resultou na confecção da norma jurídica.

III - Publicação

A publicação é o ato pelo qual se dá conhecimento do conteúdo da lei aos seus destinatários, tornando-a obrigatória. Enquanto a lei não for publicada no diário oficial, ela não tem validade nem pode ser exigido seu cumprimento. A partir da data em que a lei é publicada no órgão competente, ocorre o início de sua vigência, estando ela apta aproduzir efeitos. Assim, uma vez divulgado o seu conteúdo na forma legal, ninguém poderá deixar de cumpri-la, alegando o seu desconhecimento.

A matéria relativa a publicação de lei enquadra-se no campo da legislação civil. O art. 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro determina:

“Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada”.

Já o art. 3º do mencionado diploma legal estabelece que “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”.

Verifica-se, portanto, que a publicação da lei é requisito indispensável à sua validade e eficácia, bem como à obrigatoriedade de observância de seus preceitos.

A divulgação oficial do conteúdo do ato legislativo deve ser feita pelo mesmo órgão responsável por sua promulgação.

Sanção Expressa

Será expressa a sanção quando o Presidente da República manifestar a sua concordância com o Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional, no prazo de 15 dias úteis, contados daquele em que o recebeu, excluído esse.

Fórmula utilizada no caso de sanção expressa:

"O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: (...)"




quarta-feira, 6 de agosto de 2014

Guarda Civil de Santo André forma 22 professores no Método Giraldi



No dia 30 de julho foi realizado ocorreu a Solenidade de Formatura do Guardas Civis de Santo André que se tornaram professores do Método Giraldi (Tiro Defensivo na Preservação da Vida). O Método Giraldi, foi criado por um Coronel da Polícia Militar do Estado de SP, o Coronel Nilson Giraldi, a mais de dez anos esse método espalhou-se pelo Brasil, sendo um dos treinamentos mais eficazes no que tange a preservação da vida.


Tenente Coronel Carlos Alberto (Supervisor do Método), Nilson Giraldi (criador) e Major Edson Lima (professor e comandante da Gcm de Santo André)


Desenvolvido com as finalidades de ensinar o policial a regressar íntegro para o lar e preservar sua vida e liberdade, além de utilizar adequadamente sua arma de fogo para servir e proteger a sociedade e a ele próprio, o curso de Professores de Tiro Defensivo na Preservação da Vida – Método Giraldi, realizado entre os meses de março e novembro do ano passado Não existe casos de morte, desde a criação do método, quando o mesmo é aplicado. Além de ser reconhecido e aprovado pela ONU (Organização das Nações Unidas), Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Polícia Comunitária Internacional, Direitos Humanos Internacionais, Senasp (Secretaria Nacional de Segurança Pública) e pelos órgãos de polícias nacionais e internacionais., o Método Giraldi, começou a ser aplicado por outras polícias. Agora A Guarda Civil de Santo André passou a adota-la, formando 21 professores, que terão a missão de repassar esse treinamento ao efetivo da corporação.

A formatura ocorreu no Centro de Formação de Professores Clarice Lispector, com a presença de diversas autoridades entre políticos e representantes das Polícias Civis, Militares, Corpo de Bombeiro, Exército Brasileiro e Guardas Municipais da região. Foi exibido um vídeo dos alunos, mostrando como foi o treinamento realizado. Durante a solenidade, foi realizado uma dramatização de uma ocorrência envolvendo troca de tiro e reféns para o público presente, onde o Coronel Giraldi explicava passo a passo o método sendo aplicado.


Diversas pessoas que colaboraram para a realização desse curso, foram homenageadas com diplomas de honra ao mérito e amigos da guarda.
Um momento marcante da solenidade, foi a homenagem póstuma ao 1ªcl Bonifácio, que era um dos alunos, mas acabou falecendo após um acidente pessoal. 
Também foram homenageados os destaques do curso, Gcm’s que ficaram em 3º, 2º e 1º lugar respectivamente. 
Ponto alto da cerimônia foi a entrega dos Brevês do Método, pelos padrinhos dos formandos, coroando assim os novos professores do Método.



Por fim o Coronel Nilson Giraldi, entregou ao Secretário de Segurança Pública Urbana e Comunitária, Coronel Navarro, à autorização por escrito e firmada em cartório, ortogando o direito ao uso do Método pela Guarda Civil Municipal de Santo André.


Veja o vídeo de como foi a Solenidade:



Fonte: Amigos da Guarda Civil

Enviado pelo GCM Da Cunha