quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Corpo de Bombeiros de SP ganha independência da PM

Governo prevê passar a divulgar mensalmente as estatísticas de produtividade da corporação


O Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo deixou de ser uma instituição subordinada à Polícia Militar.

A decisão foi tomada pelo secretário da Segurança Pública de São Paulo, Fernando Grella Vieira, nesta quarta-feira (22).

A partir de agora, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros terá, assim como o comandante-geral da PM, cadeira cativa no planejamento das ações de segurança pública em São Paulo.

“Os assuntos organizacionais afetos especificamente ao Corpo de Bombeiros terão seu trâmite direto entre a Secretaria da Segurança Pública e o Comando do Corpo de Bombeiros, sem necessidade de passagem pelo Comando Geral da Polícia Militar ou Estado Maior”, determinou Grella Vieira.

Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo não está mais subordinado ao Comando Geral da Polícia MilitarTércio Teixeira/Futura Press/Estadão Conteúdo
Toda a prestação de contas das atividades do Corpo de Bombeiros no Estado também será feita diretamente ao Ciisp (Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública), órgão da Secretaria da Segurança Pública paulista.

Com a mudança, Grella Vieira também quer que os relatórios de produtividade do Corpo de Bombeiros passem a ser publicados mensalmente na página de estatísticas da Segurança Pública, assim como os dados que envolvem hoje as polícias Militar e Civil.

Nos bastidores da Segurança Pública e dentro das polícias, a retirada do poder da PM sobre os Bombeiros é vista como uma medida estratégica de Geraldo Alckmin (PSDB) para evitar a concentração de poder no Comando Geral da Polícia Militar.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2013, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, São Paulo tem 88.772 policiais militares e 8.925 bombeiros.


Fonte: R7

Militantes do PT e PSDB entram em confronto no centro de SP

© Fornecido por Estadão SP, 23/10/14, Tumulto / Militantes Pró-Aécio e Pró-Dilma / SP

Militantes petistas e do PSDB entraram em confronto na tarde desta quinta-feira, 23, em frente ao Theatro Municipal, no centro da capital paulista. Segundo a Guarda Civil Metropolitana (GCM), o incidente ocorreu por volta das 14h e foi rapidamente resolvido graças a atuação dos agentes que estavam no local.

Em frente ao Teatro há uma base móvel da GCM onde ficam quatro agentes vigiando o local, que vem sendo utilizado diariamente por cabos eleitorais das campanhas. A equipe não precisou de reforços para separar a briga, que não teve nenhum detido ou ferido. A GCM não soube informar quantos se envolveram no confronto e negou que vá providenciar algum reforço de policiamento no local.


Fonte: msn.com

terça-feira, 21 de outubro de 2014

Pesquisa sobre Prévias Eleitorais no Facebook

19/10/14 - Por Dennis GuerraVocê, Guarda Civil Metropolitano, concorda com a realização de Prévias Eleitorais para a escolha de Candidato Único a concorrer ao cargo de vereador nas Eleições 2016?
SIM
NÃO
  • Agripino Sena

sexta-feira, 17 de outubro de 2014

Inspetor Regional Euclides Conradim participa do Fórum de Prevenção às Drogas‏ com o Vereador Jean Madeira




Fonte: Youtube

CREMESP autoriza médicos a receitar derivado da maconha para epilepsia

Em São Paulo, 3.abr.2014 - Katiele Fischer com a filha Anny Fischer, deitada, que tem a síndrome CDKL5, problema genético raro que causa epilepsia grave. Anny que chegou a ter mais de 50 convulsões em uma semana, melhorou após usar o Canabidiol (CBD) remédio que possui substância derivada da maconha. Katiele luta na justiça para poder importar o medicamento que é proibido no país


O Cremesp (Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) publicou norma autorizando os 119 mil médicos paulistas a prescrever o canabidiol (CBD), um dos 80 princípios ativos da maconha. A substância não tem efeitos psicotrópicos. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Publicada no "Diário Oficial do Estado" nesta quinta (9), a resolução vale apenas para os casos graves de epilepsias refratárias aos tratamentos convencionais. Segundo o Cremesp, ensaios clínicos demonstram que o CBD reduz as crises convulsivas em pacientes epiléticos com segurança adequada e boa tolerabilidade.

"Isso não é incentivo para o uso da maconha fumada, seja recreativo, seja medicinal. Estamos falando de um componente [CBD] que pode ser isolado ou sintetizado por métodos laboratoriais seguros e confiáveis e que não causa efeitos alucinógenos", afirma Mauro Aranha, coordenador da Câmara Técnica de Psiquiatria da Cremesp, à Folha de S.Paulo.

A decisão do Cremesp veio para atender pais aflitos com uma doença rara, que pode evoluir para retardo mental grave e morte. A epilepsia atinge um a cada grupo de mil nascidos vivos. As formas mioclônicas graves (que causam contrações musculares incontroláveis), atendidas na resolução, afetam um em 20 mil. Segundo Aranha, a nova norma também tranquilizará os médicos. "Eles ficavam receosos em prescrever [o CBD] porque a substância não tem registro no país", diz.

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) permite a importação do CBD mediante prescrição e laudo médico, justificativa para o uso do CDB, termo de responsabilidade e formulário de solicitação de importação para remédios controlados.

De abril até agora, a agência autorizou a importação excepcional da pasta com CBD para 113 pessoas, de um total de 167 pedidos. O canabidiol, porém, ainda consta na lista de substâncias proibidas da Anvisa e só tem a importação liberada para uso médico e pesquisa.

Para o médico José Alexandre Crippa, da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da USP, há evidências suficientes de que o CBD tem potencial para tratar diversas doenças, com um bom perfil de segurança e não há razão para que permaneça proibido. Segundo ele, a decisão do Cremesp é "histórica".

O médico também foi o único que aceitou prescrever o canabidiol para que Anny Fischer, 6, portadora de uma das formas graves de epilepsia, conseguisse importar o CBD. A família de Anny foi a primeira a conseguir importar o composto legalmente. Antes, os pais da menina compravam a droga pela internet ou traziam dos EUA. Segundo a família, Anny, que sofre com a doença desde os 45 dias de vida e tinha até 80 crises convulsivas por semana, passou a ter duas crises por mês com o CBD.

Fonte: Sérgio Lima/Folhapress


Enviado por: Maudy Ivoglo da Costa - Gestão em Segurança

Confraria de Notícias - Agora com Os Municipais e Blog Do GCM Brito



16/10/14 - É com enorme satisfação que a Confraria de Notícias - O outro lado da Informação! informa o ingresso de mais dois confrariantes: Wagner pereira, criador e editor do Blog Os Municipais e Alex Brito, criador e editor do Blog Do GCM Brito.


Com essas novas - e importantíssimas - adesões, a Confraria de Notícias passa a agregar maior valor de conteúdo, o que resultará em uma busca por informações ainda mais eficaz.


Entenda melhor o conceito:

Confraria de Notícias surgiu após uma conversa entre os blogueiros Dennis Guerra e Adriano Duarte. Ela baseia-se na ideia de administradores de diferentes blogs trabalhando em conjunto em situações pontuais, na busca pelas informações, mantendo ainda os projetos individuais já conhecidos.

Como músicos que, em determinadas apresentações conhecidas por Jam Sessions, procuram trazer algo novo ao seu público, a Confraria de Notícias buscará as informações em sua fonte através de entrevistas e matérias especiais. Quando trabalhamos em equipe, aumentamos a possibilidade de apresentar resultados mais satisfatórios. Fonte: clique aqui




Postagem Original: Confraria de Notícias

sexta-feira, 10 de outubro de 2014

Curso Gratuito: Comunicação Não Violenta na Mediação de Conflitos


Ao abrir espaço de conversa com o diferente na construção de uma vida justa em comum, a Mediação convida a transformar as relações e trabalhar com potências criativas do sujeito. Trata-se de um exercício de cidadania, desafio do nosso tempo, pelo qual cada um aprende a conviver com o outro, reconhecendo legítimas suas diferenças, em vista da construção de uma ação política comum como resposta a dilemas coletivos.

Vamos compreender os fundamentos da mediação de conflitos e explorar algumas de suas ferramentas, pensando concretamente nas suas aplicações no cotidiano em que se inserem os participantes do curso.

A proposta deste curso é oferecer um campo de reflexões e partilha de práticas aos profissionais da saúde que lidam diariamente com as questões da violência. Uma ação profissional amparada na Cultura de Paz busca desenvolver conhecimentos, habilidades, atitudes e valores necessários para a introdução de mudanças no comportamento das pessoas, levando em conta o equilíbrio da coletividade e amparando o desenvolvimento de um ser humano autoconsciente, apto a gerenciar seus estados internos e exercer sua ação no mundo de maneira equilibradora.
A carga horária do curso totalizando 24 horas é a considerada necessária para a apresentação dos conteúdos descritos em seu programa. Como instituição de educação ambiental informal, dirigida às pessoas de diferentes faixas etárias e formações, em caráter complementar e suplementar a educação do sistema formal de ensino, a UMAPAZ define a carga horária de seus cursos de acordo com os conteúdos definidos pela equipe no planejamento dos mesmos. Cabe ao palestrante desenvolver os conteúdos acordados.

Vagas: 40
Facilitação: Elvira Maria Leme
Coordenação: Glacilda Pinheiro Corrêa Pedroso 
Público: Educadores, Conselho Tutelar, Estudantes GCM, líderes comunitários, agentes de saúde e outros interessados em desenvolver habilidades para lidar construtivamente com situações de impasse ou conflitos.

Para se inscrever, é necessário preencher o formulário (disponível aqui) e enviá-lo para:inscricoesumapaz@prefeitura.sp.gov.br

Dias: 17 e 24 de outubro, 14, 21 e 28 de novembro e 5 de dezembro, sextas-feiras
Horário: das 15h às 19h
Endereço: Sede do DEA|UMAPAZ– Parque Ibirapuera. 
Pedestres: Portão 7A - Av. Quarto Centenário, 1268.
Estacionamento: Portão 7, Av. República do Líbano, estacionamento (Zona Azul).


Ficha de Inscrição: clique aqui




Enviado pelo Inspetor Regional Euclides Conradim


quinta-feira, 9 de outubro de 2014

Guardas municipais de Bertioga ganham direito de andar armados

Guardas poderão usar armas de sua propriedade
Apesar da recente edição da lei federal que dispôs sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, autorizando os seus membros a portarem armas de fogo, um grupo de 60 servidores de Bertioga garantiu na Justiça o direito de já atuarem armados.

Na segunda-feira (6), por decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu a esses 60 guardas habeas corpus para que possam portar as armas de sua propriedade, quando em atividade ou no trajeto de casa ao serviço e vice-versa.

O habeas corpus tem natureza preventiva, porque tem por objetivo evitar eventual prisão em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma, destacaram os advogados Armando de Mattos Júnior e Gabriel Dondon Salum da Silva Sant’Anna, que representam o grupo de guardas.

Para justificar a necessidade de os clientes andarem armados, Mattos e Salum informaram que a Guarda Civil de Bertioga é frequentemente acionada pela população para prevenir e reprimir crimes em geral, suprindo a carência de efetivo das polícias Civil e Militar no município.

Ainda conforme os advogados, que impetraram o habeas corpus em setembro de 2012 no Foro Distrital de Bertioga, a necessidade de os guardas atuarem armados é ainda maior nos finais de semana e feriados, quando o afluxo de turistas aumenta a demanda de delitos.

Porém, em primeira instância, a Justiça negou o habeas corpus, motivando Mattos e Salum a recorrerem ao TJ-SP. Reanalisando o pedido dos guardas, os desembargadores Almeida Sampaio, Francisco Orlando e Diniz Fernando modificaram a decisão de primeiro grau, autorizando-os a andarem armados.

Para isso, além dos riscos inerentes à atividade de guarda municipal, os desembargadores levaram em conta os fatos de os requerentes pleitearem o porte de armas de sua propriedade, sem gerar ônus à Administração Municipal, e de estarem capacitados para usá-las, conforme as exigências da legislação.

Licitação de pistolas

Secretário de Segurança e Cidadania de Bertioga, o coronel reformado da Polícia Militar, Eduardo Silveira Bello, avaliou nesta quarta-feira (8) como “excelente” a decisão do TJ-SP. Segundo ele, os guardas beneficiados pelo habeas corpus poderão somar de modo mais efetivo as suas forças com as dos policiais civis e militares do município.

Apesar de não ainda ter tido acesso ao acórdão (decisão de segunda instância), o secretário Bello comentou que a Prefeitura não criará qualquer tipo de embaraço à atuação dos guardas amparados pelo habeas corpus, porque “decisão judicial é para ser cumprida”.

O titular da pasta adiantou que é intenção do Poder Público municipal armar a corporação sob o seu comando, tendo em vista autorização nesse sentido prevista pela Lei 13.022, em vigor desde o último dia 8 de agosto.

“Em janeiro de 2015 deve chegar um lote de armas para os guardas que fizeram curso e foram aprovados. São pistolas calibre 380, cuja marca ainda não está definida porque dependemos da conclusão do processo licitatório”, revelou o secretário.

Segundo ele, a Guarda Civil conta com um efetivo de 89 integrantes, dos quais 56 receberão as pistolas adquiridas pela Administração, por exercerem função operacional.


Fonte: A Tribuna

Enviado pelo GCM Freire

terça-feira, 7 de outubro de 2014

Canil da Guarda Civil Metropolitana realiza apresentações para crianças de orfanatos‏







No último sábado, (04/10), o Canil da Guarda Civil Metropolitana, atendendo solicitação da Prefeitura de Aeronáutica de São Paulo - PASP, realizou apresentações em ação social para crianças de orfanatos da região de Santana, zona norte da cidade, em comemoração ao Dia das Crianças.


Foram realizadas duas apresentações, em que os cães demonstraram suas habilidades em obediência básica e avançada, faro, agility, proteção e técnicas operacionais.

Segundo o GCM José Carlos Martins, do Canil, "o relacionamento com o público é de suma importância, pois aproxima a população da corporação. Eventos sociais como esse também são importantes para esclarecer o público sobre a responsabilidade de adquirir um animal, além de demonstrar a forma como o cachorro é empenhado nas rotinas da Guarda Civil, podendo ser também uma excelente ferramenta policial."

O evento aconteceu nas instalações do Parque de Material Aeronáutico e contou com a presença de cerca de 600 pessoas.


Fonte: SMSU

Cães da Guarda Municipal encontram drogas enterradas em Jundiaí

Mais de 200 porções de entorpecentes foram apreendidas.
Drogas estavam em um terreno no Jardim Tulipas; ninguém foi preso.

Guardas municipais de Jundiaí (SP) apreenderam mais de 200 porções de drogas na manhã desta segunda-feira (6), no Jardim Tulipas. Segundo a Guarda Municipal, a apreensão foi feita com a ajuda de cães do canil da GM.

Ainda de acordo com a corporação, uma denúncia anônima levou guardas municipais até um terreno baldio no bairro. A GM informou que as drogas, 85 porções de crack, 92 de cocaína, 28 porções de maconha e 10 frascos de lança-perfume, estavam enterradas.

O material apreendido foi levado para uma delegacia da cidade. Ninguém foi preso.

Cães da Guarda Municipal encontram drogas enterradas (Foto: Luciano Guerino/GM de Jundiaí)

Fonte: G1

Pesquisa: Guardas Municipais e Sistema de Justiça Criminal

Pesquisa realizada por um grupo de alunos do VI Curso de Especialização em Polícia Judiciária e Sistemas de Justiça Criminal da Academia de Polícia Civil "Dr. Coriolano Nogueira Cobra", que pretende analisar a situação e atuação das Guardas Civis Municipais e seu relacionamento com o Sistema de Justiça Criminal. Esta pesquisa possui apenas fins acadêmicos.

Para participar da pesquisa, clique aqui: https://www.onlinepesquisa.com/s/2c85806


Enviado pelo GCM Freire

Da Redação - Eleições 2014 – A história se repete


Autor: Wagner Pereira

Classe Distinta da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Bacharel em Direito pela Universidade São Francisco
Pós-Graduado em Direito Administrativo pela Escola de Contas do TCM-SP


A Nação Azul Marinho mais uma vez fica sem representantes no Congresso Nacional e provavelmente nas Assembléias Legislativas, embora tivéssemos candidatos em São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, estes não receberam apoio do efetivo das Guardas Municipais, tendo um desempenho tímido nas urnas.

Observamos a distância o empenho de Everson Camargo e de José Aparecido da Silva, ambos da Guarda Municipal de Curitiba, que postulavam os cargos de Deputado Estadual e Deputado Federal pelo Estado do Paraná, bem como, de José Luis da Silva Alves, da Guarda Municipal do Rio de Janeiro, que postulava o cargo de Deputado Federal, porém não conseguiram votos suficientes para sua eleição.

Em São Paulo, tivemos 4 (quatro) candidatos a Deputado Estadual e 3 (três) candidatos a Deputado Federal, exceção feita a Maurício Domingues da Silva (Naval) e Neuceli Evangelista, todos os demais candidatos perderam força e obtiveram números de votos inferior ao de pleitos passados, demonstrando o desgaste junto ao eleitorado azul marinho.

No entanto, observamos que a segurança pública tem seu poder nas urnas, o desempenho de Paulo Adriano Lopes Lucinda Telhada (Coronel PM Telhada), que foi eleito como segundo Deputado Estadual mais votado em São Paulo, além da eleição de Álvaro Camilo (Coronel PM Camilo), Edson Ferrarini (Coronel PM) e Antônio de Assunção Olim (Delegado Polícia Civil), e do Sérgio Olímpio Gomes (Major PM) para Deputado Federal. No Rio de Janeiro Jair Bolsonaro (Capitão do Exército) foi o Deputado Federal mais votado.

No caso Paulista, os principais candidatos nos presentearam com uma verdadeira fisiologia partidária, não respeitando as coligações de suas legendas, fazendo alianças com candidatos de partidos rivais, despertando desconfiança do eleitorado, que foi retratada nas urnas.

A fórmula está esgotada, mas muitos irão minimizar os resultados e continuarão na insistência dos mesmos nomes, porém o processo de renovação se faz emergente, para a construção de uma candidatura única para vereador em 2016, que possa realmente ter chances de eleição a uma cadeira no Parlamento Paulistano.

O debate deva ser iniciado imediatamente para a indicação dos possíveis candidatos, como Dennis Guerra, Adriano Duarte, Maurício Villar ou Clóvis Roberto Pereira, que surgem como novas lideranças Azul Marinho.

Outro ponto que deve ser discutido é a renovação da direção das entidades de classes e associações, criando um modelo eleitoral transparente, legitimando a representação daqueles que forem escolhidos por seus associados.



segunda-feira, 6 de outubro de 2014

Prévias Eleitorais - Você concorda?

06/10/14 - Por Dennis Guerra: Mais uma vez a nossa inércia política resultou na não-eleição de um candidato oriundo de nossa categoria. Acredito que devemos mudar algo para os próximos anos. Abaixo, um vídeo - que fará parte de uma sequência - chamando os nossos eleitores para uma maior consciência política. Veja abaixo:

VEJA TAMBÉM: Eleições 2014 - Sem Novidades!





VEJA AINDA: Não sei onde estou 'com o meu voto' que não mando tudo às favas!



Postagem Original: O Cão de Guarda Notícias

Conheça as leis do reajuste e da atividade complementar

Veja a integra da lei 16080/14

LEI Nº 16.080, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 (PROJETO DE LEI Nº 286/14, 
DO EXECUTIVO,APROVADO NA FORMA DE SUBSTITUTIVO DO LEGISLATIVO)

Dispõe sobre o reajustamento da Escala de Padrões de Vencimentos e fixa o valor da menor remuneração bruta mensal a ser paga aos servidores públicos municipais do Quadro da Guarda Civil Metropolitana.
FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de setembro de 2014, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DO REAJUSTE DA ESCALA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO QUADRO DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
Art. 1º A Escala de Padrões de Vencimentos dos cargos do Quadro da Guarda Civil Metropolitana – QGC, instituída pela Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, fica reajustada na seguinte conformidade:
I - 5% (cinco por cento), a partir de 1º de maio de 2014;
II - 10,23% (dez inteiros e vinte e três centésimos por cento), sobre a Escala de Padrões de Vencimentos devidamente reajustada nos termos do inciso I do “caput” deste artigo ou a que vier substituí-la, a partir de 1º de maio de 2016.
§ 1º Ficam reajustados, nos mesmos percentuais estabelecidos neste artigo:
I - a Escala de Valores das Funções Gratificadas do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, instituída pelo art. 4º da Lei nº 15.365, de 25 de março de 2011;
II - a Escala de Padrões de Vencimentos dos cargos do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana – QPG, instituída pela Lei nº 11.715, de 3 de janeiro de 1995;
III - os salários dos servidores admitidos nos termos da Lei nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, para a função de Guarda Civil Metropolitano;
IV - os respectivos proventos dos aposentados, as pensões e os legados, aos quais se aplica a garantia constitucional da paridade;
V - as vantagens pecuniárias devidas aos servidores abrangidos por este artigo, em cujas legislações específicas haja previsão de reajustes setoriais.
§ 2º O Executivo divulgará, mediante decreto específico, os novos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos e das Funções Gratificadas decorrentes dos reajustes previstos neste artigo.
CAPÍTULO II
DO VALOR DA MENOR REMUNERAÇÃO BRUTA MENSAL DOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA
 
Art. 2º A menor remuneração bruta mensal dos servidores da Guarda Civil Metropolitana, optantes ou não pelo plano de carreira instituído pela Lei nº 13.768, de 2004, não poderá ser inferior a:
I - R$ 1.449,00 (mil quatrocentos e quarenta e nove reais), a partir de 1º de maio de 2014;
II - R$ 1.521,45 (mil quinhentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos), a partir de 1º de janeiro de 2015;
III - R$ 1.656,00 (mil seiscentos e cinquenta e seis reais), a partir de 1º de maio de 2016.
Parágrafo único. Sempre que a remuneração bruta mensal do servidor for inferior aos valores ora fixados, será concedido abono suplementar correspondente à diferença entre a respectiva remuneração bruta e a importância prevista neste artigo.
Art. 3º Para os efeitos do art. 2º desta lei, considera-se remuneração bruta mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como os vencimentos, o salário, as vantagens pecuniárias, fixas e variáveis, inclusive os adicionais, as gratificações, os prêmios, as vantagens pessoais de qualquer natureza e as fixadas para o cargo em caráter permanente, excluindo-se:
I - o abono de permanência em serviço;
II - o prêmio de desempenho em segurança urbana;
III - a gratificação pelo exercício de função em regiões estratégicas para a segurança urbana;
IV - o terço de férias e seu adiantamento;
V - o décimo terceiro salário e seu adiantamento;
VI - a ajuda de custo;
VII - o auxílio acidentário;
VIII - o auxílio-doença;
IX - o auxílio-refeição;
X - o auxílio-transporte;
XI - a gratificação de difícil acesso;
XII - a gratificação por tarefas especiais;
XIII - as horas suplementares de trabalho e outras remunerações de idêntica natureza;
XIV - o salário-esposa;
XV - o salário-família;
XVI - o vale-alimentação;
XVII - parcelas indenizatórias previstas em lei.
Art. 4º O abono suplementar de que trata o parágrafo único do art. 2º desta lei não se incorporará ou se tornará permanente na remuneração do servidor em nenhuma hipótese, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 5º Sobre o abono suplementar não incidirá a contribuição social ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo – RPPS.
Art. 6º As disposições deste capítulo aplicam-se, nas mesmas bases e condições:
I - aos servidores admitidos nos termos da Lei nº 9.160, de 1980, para a função de Guarda Civil Metropolitano;
II - aos respectivos proventos dos aposentados, legados ou pensões, observada a proporcionalidade do cálculo.
 
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Ficam absorvidos nos valores das Escalas de Padrões de Vencimentos devidamente atualizadas nos termos do art. 1º e nos valores fixados nos incisos I a III do “caput” do art. 2º, ambos desta lei, os eventuais reajustes concedidos aos servidores municipais nos exercícios de 2014 a 2016 em cumprimento ao disposto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 13.303, de 18 de janeiro de 2002.
Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de setembro de 2014, 461º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
FRANCISCO MACENA DA SILVA, 
Secretário do Governo Municipal
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de setembro de 2014. 

Veja a integra da lei 16080/14

LEI Nº 16.081, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
(PROJETO DE LEI Nº 310/14, DO EXECUTIVO)

Institui a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, nas condições que especifica.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 17 de setembro de 2014, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituída a Diária Especial por Atividade Complementar (DEAC), aplicável aos servidores integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana em exercício na Secretaria Municipal de Segurança Urbana.
§ 1º A DEAC corresponde ao exercício de 8 (oito) horas contínuas de atividade operacional, fora da jornada normal de trabalho a que está submetido o servidor, observado o limite mensal de, no máximo, 10 (dez) diárias.
§ 2º O exercício da atividade operacional a que se refere o § 1º deste artigo é facultativo, independentemente da área de atuação do servidor.

Art. 2º O valor de cada hora da DEAC corresponderá a 3% (três por cento) do valor da referência QGC-1, no grau “A”, inicial do cargo de Guarda Civil Metropolitano – 3ª Classe, constante da Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro da Guarda Civil Metropolitana prevista no Anexo II da Lei nº 13.768, de 26 de janeiro de 2004, ou da referência que vier a substituí-la.

Parágrafo único. O pagamento da DEAC será efetivado até o segundo mês subsequente ao da atividade complementar realizada, observado o limite de dias trabalhados no mês.

Art. 3º A DEAC não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias e sobre ela não incidirão os descontos previdenciários.

Art. 4º No período em que o servidor estiver exercendo a atividade operacional, fora da sua jornada normal de trabalho, nos termos desta lei, não fará jus à percepção do auxílio refeição instituído pela Lei nº 12.858, de 18 de junho de 1999.

Art. 5º A continuidade do turno de serviço a que está sujeito o servidor em decorrência da rotina operacional não ensejará o pagamento da DEAC instituída por esta lei.

Art. 6º O servidor não poderá exercer a atividade operacional complementar a que se refere esta lei nas hipóteses de afastamento.

Art. 7º As atividades e critérios a que serão submetidos os servidores, para fins de concessão da DEAC, serão estabelecidos por portaria da Secretaria Municipal de Segurança Urbana.

Art. 8º A realização da DEAC fica condicionada à autorização anual do Prefeito, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, bem como ouvida, previamente, a Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 10. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de setembro de 2014, 461º da fundação de São Paulo.
FERNANDO HADDAD, PREFEITO
FRANCISCO MACENA DA SILVA, 
Secretário do Governo Municipal
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de setembro de 2014.

Veja a portaria 129/SMSU/14
PORTARIA 129, DE 01 DE OUTUBRO DE 2014

Estabelece critérios para concessão da Diária Especial de Atividade Complementar, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Municipal nº 16.081, de 30 de setembro de 2014.

ROBERTO PORTO, Secretário Municipal de Segurança Urbana, no uso das suas atribuições;

Considerando o advento da Lei Municipal nº 16.081, de 30 de setembro de 2014, que instituiu a Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC), aos integrantes do Quadro da Guarda Civil Metropolitana, Considerando o artigo 7º da referida lei que conferiu à Secretaria Municipal de Segurança Urbana competência para determinar as atividades necessárias e estabelecer os critérios para concessão da Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC);

Resolve:

Art. 1º. A Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC) será paga aos Guardas Civis Metropolitanos que atuarem, fora do seu horário ordinário de trabalho, em Atividade Complementar, assim consideradas todas as atividades de policiamento preventivo;
Parágrafo único – Plano de ação definirá os locais de realização da Atividade Complementar e a quantidade de Guardas Civis Metropolitanos a ser nela empregada, observada a programação orçamentária anual.

Art. 2º. A Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC) corresponde ao exercício de 08 (oito) horas contínuas de Atividade Complementar, nos termos e valores definidos pela Lei Municipal nº 16.081/14.

Art. 3º. É vedada a realização de mais do que 10 (dez) Diárias Especiais de Atividade Complementar por mês.

Art. 4º. A Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC) será paga até o segundo mês subsequente ao da realização da atividade complementar, observado o limite imposto pelo artigo anterior.
§ 1º. As Inspetorias deverão encaminhar diariamente relatório de freqüência relativo ao dia anterior à Comissão de Diária Especial de Atividade Complementar (CDEAC), criada por esta Portaria;
§ 2º – A Comissão de Diária Especial de Atividade Complementar (CDEAC) deverá, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da prestação do serviço, analisar o relatório mencionado no parágrafo anterior, fazer o apontamento de frequência previsto no inciso IV, do artigo 12, desta Portaria e encaminhá-lo à Divisão Técnica de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Segurança Urbana (DTRH/SMSU);
§ 3º - Consideram-se prorrogados os prazos acima até o primeiro dia útil seguinte ao vencimento, se este cair em feriado ou em dia em que não houver expediente.
Art. 5º. São requisitos para atuação na Atividade Complementar:
§ 1º. Realizar inscrição on-line (Intranet), pessoal e voluntária;
§ 2º. Estar de folga;
§ 3º. Não estar cumprindo pena de suspensão;
§ 4º. Não estar em gozo de afastamento regulamentar de
qualquer natureza;
§ 5º. Não possuir restrições para o emprego em serviço
operacional, seja de natureza médica (de qualquer tipo), administrativa ou judicial;
§ 6º. Não estar em período de cumprimento de pena pelo cometimento de crime de qualquer natureza, ainda que lhe seja concedida liberdade provisória ou outro benefício;

Art. 6º. Caso o Guarda Civil Metropolitano esteja, durante o período de Atividade Complementar, matriculado em curso ou estágio de qualificação profissional, habilitação, ou outro curso desenvolvido pelo CFSU, deverá informar, no momento da inscrição, o período de duração correspondente.

Art. 7º. O Guarda Civil Metropolitano atestará, no momento da inscrição, o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 5º e 6º desta Portaria ao preencher a planilha disponível no sistema on-line (Intranet).
Parágrafo único. Os requisitos devem ser cumpridos tanto no momento da inscrição, quanto no período de efetivo cumprimento da escala, e será de exclusiva responsabilidade do Guarda Civil Metropolitano a veracidade das informações incluídas na planilha

Art. 8º. Caberá à Superintendência de Planejamento elaborar as diretrizes gerais da Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC), por meio de Plano de Ação, sujeitas à aprovação da Comissão Gestora e do Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana;

Art. 9º. Caberá à Superintendência de Operações:
I – Verificar dentre os Guardas Civis Metropolitanos inscritos na intranet quais preenchem os requisitos do artigo 5º desta Portaria;
II – Elaborar o Planejamento Operacional de Ação, de acordo com as diretrizes traçadas pela Superintendência dePlanejamento e as necessidades da Guarda Civil Metropolitana, indicando o quantitativo de efetivo e os locais de realização da Atividade Complementar, sujeito à aprovação pelo Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana;

III – Uma vez aprovado, acompanhar e fiscalizar a execução do Planejamento Operacional;
Art. 10. Caberá à Divisão da Tecnologia da Informação (DTI), da Secretaria Municipal de Segurança Urbana, no auxílio às Superintendências de Planejamento e de Operações:
I – Desenvolver e aperfeiçoar um sistema on-line na Intranet que possibilite a implementação da sistemática prevista nesta portaria, permitindo, dentre outras ações, a inscrição do Guarda Civil Metropolitano voluntário e sua divulgação;
II – Desenvolver um sistema que possa receber e processar as informações dos inscritos e padronizar terminologias operacionais que viabilizem o pagamento da Diária Especial de Atividade Complementar;
III – Disponibilizar às Superintendências de Planejamento e de Operações acesso ao sistema, a fim de que possam acompanhar as inscrições dos voluntariados;

Art. 11. Fica criada a Comissão Gestora da Diária Especial de Atividade Complementar (CDEAC), composta por um membro indicado pelo gabinete da Secretaria Municipal de Segurança Urbana e por um membro indicado pelo Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana.

Art. 12. Caberá à Comissão de Diária Especial de Atividade Complementar (CDEAC), na gestão da Atividade Complementar:
I – Receber as planilhas encaminhadas pelas Unidades Operacionais, contendo o número das horas trabalhadas pelos Guardas Civis Metropolitanos;
II – Proceder à conferência de quantitativos empregados e locais de realização, de acordo com o estipulado no Planejamento Operacional da Atividade Complementar;
III – No caso de alguma inconsistência, requisitar à respectiva Inspetoria os esclarecimentos e as correções necessárias;
IV – Fazer o apontamento de frequência, organizado por Inspetorias, das horas efetivamente trabalhadas e dos valores a serem pagos;
V – Elaborar memorando à Divisão Técnica de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Segurança Urbana (DTRH/SMSU);
VI – Elaborar e encaminhar à Superintendência de Planejamento e ao Comando Geral da Guarda Civil Metropolitana:
1.relatórios gerenciais com informações sobre os locais atendidos, efetivo empregado e valores pagos;
2. infográfico mensal;
3. relatório diário, semanal, mensal e anual do efetivo empregado na DEAC por local e Inspetoria;
4. estimativa orçamentária e estudo do custeio;
5. outras informações necessárias ao bom desenvolvimento da Atividade Complementar.

Art. 13. As Inspetorias Regionais deverão adotar as medidas necessárias para a execução da Atividade Complementar, nos termos da legislação vigente.

Art. 14. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA, 01 de outubro de 2014.
ROBERTO PORTO, Secretário Municipal de Segurança Urbana.