quarta-feira, 23 de julho de 2014

Parecer técnico do "Poder de Polícia" das Guardas Municipais - PL 39/2014

Este parecer técnico nos foi enviado pelo CD Adilson, o qual representa a Guarda Civil de Cotia na Diretoria Executiva Nacional da CONGM - Conferência Nacional das Guardas Municipais.







Ressalto que o parecer que segue abaixo, foi transcrito em sua íntegra.


PARECER:

CONSULTA JURÍDICA – SEGURANÇA PÚBLICA
AS ATRIBUIÇÕES DAS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS:
O ARTIGO 5º, INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO, DO PROJETO DE LEI Nº 39/2014 E
O CHAMADO PODER DE POLÍCIA

I – DO ASSUNTO

Consulta-nos a CONFERÊNCIA NACIONAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS – CONGM – Órgão representativo da classe, por meio de seu Presidente GCM OSÉIAS FRANCISCO, Subcomandante da Guarda Civil Municipal de São Bernardo do Campo – SP., para elaboração de Parecer técnico-jurídico acerca dos inciso XIII e XIV e seu parágrafo único, todos do artigo 5º, do Projeto de Lei nº 39/2014, bem como sobre notícias no sentido de que as Guardas Civis Municipais ganharam “Poder de Polícia”, aprovado no Senado Federal, já enviado para Sanção ou Veto Presidencial, nos moldes do Processo Legislativo, preconizado pela nossa Constituição Federal, em consulta realizada no dia 18 de Julho de 2014.

II – BREVE RELATO

Tendo em vista diversas interpretações que vêm ocorrendo acerca da boa aplicação dos incisos XIII e XIV, à vista também do parágrafo único, todos do artigo 5º, do Projeto de Lei nº 39/2014, associada às notícias no sentido de que as Guardas Civis Municipais “ganharam Poder de Polícia”, formulada foi consulta ao escritório jurídico DE MACEDO E ROMERO ADVOGADOS, capitaneado por este subscritor.

O ADVOGADO RICARDO ALVES DE MACEDO, inscrito junto à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob o nº 175.667, sócio do escritório jurídico acima mencionado, professor de Direito Criminal, pós graduado em Direito Penal e Processo Penal, Direito Tributário e Mestre em Direitos Coletivos e Instrumentos Processuais na defesa destes, atual Ouvidor da Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto – SP., o atendeu via fone, tendo em vista impossibilidade de fazer-se presente, o consulente, à sede do escritório consultado, momento em que foram elaborados em favor do consulente o que passa a expor doravante.

III - BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DOS TEMAS TRATADOS

3.1 – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

O chamado Estatuto das Guardas Civis Municipais regulamenta o parágrafo 8º, do artigo 144 (este, por sua natureza de norma de eficácia contida, pois carente, até então, de lei infraconstitucional para restringir sua aplicabilidade imediata), da Constituição Federal, trazendo norma mínimas e dando segurança jurídica a estas instituições policiais municipais, devendo a lei local complementar tal Estatuto no que couber, de acordo com as necessidades e circunstancias próprias dos Municípios que já as possui e àqueles que irão instituí-las, tal como abaixo:

CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal;
II – polícia rodoviária federal;
III – polícia ferroviária federal;
IV – polícias civis;
V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:
I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;
II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;
III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;
IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

§ 2º A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

§ 3º A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.

§ 4º - às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

§ 5º - às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

§ 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

§ 7º - A lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.

§ 8º - Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.(grifos nossos)

§ 9º A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39.

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei.

Incumbe, pois, nos termos acima expostos, às Guardas Civis Municipais, instituições policiais de natureza civil, uniformizadas preferencialmente na cor azul marinho, armadas de acordo com o Estatuto do Desarmamento, a proteção de bens, serviços e instalações Municipais.

Atribuições mínimas, porém!

De acordo com o Projeto de Lei nº 39/2014, atribui-se também às Guardas Municipais, a função de proteção municipal e à pessoa humana, ressalvadas as competências da União, Estados-membros e Distrito Federal.

Assim, com o advento do Estatuto das Guardas Civis Municipais, cria-se um critério de competência próprio destas, a saber: a prevenção a delitos e infrações administrativas e a proteção de bens, serviços, instalações, logradouros municipais e pessoas que de tais bens ou serviços se utilizem.

Logo, trata-se de matéria exclusiva às Guardas Civis Municipais onde estas existirem. Quando não existentes, tal atribuição passa a ser das Polícias Militares, tal como já vem sendo exercida.

Contudo, com a aprovação do Projeto de Lei nº 39/2014, o avanço é nítido na regulamentação da atividade das Guardas Municipais, pois este Órgão, também integrante do Sistema Nacional de Segurança Pública, passa a ser regido pelo projeto depois da sanção Presidencial, restando à lei Municipal regulamentar os assuntos peculiares à Guardas em cada município, i.e: valores dos vencimentos dos Guardas que poderá varias de município a município.

Do mesmo modo, quer-nos parecer, pela análise de alguns pareceres já estudados, certa inquietação jurídica no tocante à boa aplicabilidade dos incisos XIII e XIV, à luz do parágrafo único do artigo 5º, do Projeto suso referido, nos seguintes termos:

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 5° São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:...

XIII — garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV — encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;...

Parágrafo único. No exercício de suas competências, a guarda municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

Passemos, destarte, à análise do tópico acima apontado que tem causado interpretações divergentes.

3.2 – DA APLICABILIDADE DOS INCISOS XIII E XIV, À LUZ DO PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO ARTIGO 5º, DO PROJETO DE LEI Nº 39/2014

Não se pode negar que a aprovação do Projeto de Lei nº 39/2014, foi a necessária decisão para a plena aceitação das Guardas Civis Municipais enquanto Órgãos do Sistema Nacional de Segurança Pública.

Vaidades a parte, já inseridas no Capítulo próprio da Segurança Pública, alguns ainda insistiam em dizer que as Guardas eram eminentemente patrimoniais e não tinham o chamado “Poder de Polícia”, tema a ser abordado em tópico próprio deste parecer.

Logo, ao longo de anos travou-se uma batalha em nosso Congresso Nacional para a aprovação do tão sonhado Estatuto; com isso, foram extirpadas do texto cinco (05) emendas para que aprovado fosse sem que voltasse à casa iniciadora, no caso, a Câmara dos Deputados!

Porém, a aplicabilidade dos incisos XIII e XIV, à luz do artigo 5º do mencionado projeto, ainda causa celeuma. Desse modo, não podemos permitir a interpretação equivocada da redação aprovada, sob pena de encontrarmo-nos diante de uma hipótese de subordinação das Guardas Civis Municipais aos demais Órgãos de Segurança Pública.

Disparate!

É muito pacífico pelos termos do projeto, que as Guardas Civis Municipais não só podem, mas devem também atuar em conjunto com demais forças de segurança, cada ente subordinado a seus órgãos de cúpula de comandos próprios. Porém, devem agir harmonicamente entre si, pautados sempre no respeito e considerações mútuas que o interesse social exige e que o orgulho pessoal proíbe!

No caso aqui comentado, parece-nos bem tranquila a análise da mens legis quando os incisos XIII e XIV serão aplicados frente ao parágrafo único do artigo 5º, do Projeto de Lei nº 39/2014.

Passemos, destarte, a tal análise:

1 – prima facie, verifica-se no início do parágrafo único a expressão “No exercício de suas competências...”.

Nos parece óbvio que as Guardas Municipais devem atuar nos estritos termos de suas competências e atribuições.

As primeiras são ditadas pelo texto Constitucional; as segundas pelas normas infraconstitucionais. Por conseguinte, sendo competência ou atribuição das Guardas Municipais, i.e: crimes de dano, furto ou até mesmo roubo em próprio público municipal, ou ainda tráfico de entorpecentes ali ocorrido, deve agir, deter em flagrante delito aqueles que se acharem em tal situação, bem como conduzi-los à presença da Autoridade Policial, entendendo-se esta como o Delegado de Polícia, para sua ratificação, com a respectiva elaboração do Auto de Prisão em Flagrante Delito.

2 – em segundo plano, já no final dos escritos, o parágrafo único nos deixa clara a hipótese de que “e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, deverá a guarda municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.”

Tal se deve quando justamente as Guardas Municipais não forem as instituições competentes, mas sim, ser a primeira guarnição policial a tomar ciência dos fatos criminosos.

Deve, então, quando não se tratar de competência ou atribuição própria das Guardas Civis Municipais (aí, repito: as Guardas, nestes casos é que devem agir) e estas se depararem com o ilícito, também devem agir, prima facie, preservando o local, prestando socorro às vítimas, ou até mesmo garantindo a segurança da população, onde logo a seguir, comunicará, aos responsáveis pela assunção da ocorrência e consequente destinação dos infratores, se não detidos em flagrante delito, à presença por quem de Direito à Autoridade Policial.

Seria o caso, por exemplo de, hipoteticamente, em deslocamento de um município a outro, a guarnição da Guarda Municipal se depara com troca de tiros em Rodovia Federal ou acidente dolosamente ali praticado.

Deve, pois, agir em repúdio ao ilícito, até mesmo, se o caso, detendo o infrator em flagrante delito e comunicando o fato a quem de direito (no caso, Polícia Militar/Polícia Rodoviária Federal, na primeira hipótese, ou Polícia Rodoviária Federal na segunda hipótese).

Preservarão o local até a chegada dos legalmente competentes, passando a estes a ocorrência, pois competência ou atribuição suas.

Em casos onde e houver o controle da situação, ou até mesmo resistência da delinquência à Guarda Civil Municipal, jamais um militar ou qualquer força vai requisitar legalmente ou poder assumir a ocorrência.

Caso assim pensássemos, seria uma enorme anomalia! Do mesmo modo, não existe tipo penal para penalizar aquele operador de segurança pública guarda municipal caso prossiga com a sua convicção de conduzir sua ocorrência do início ao fim, preservando a integridade do preso e respectivamente preservando sua reserva legal e prejuízos advindos (agressões, lesões ao preso ou até mesmo prevaricação da segunda força).

Quiçá, usurpação de função pública? Penso que não, pois a teor do que dispõe o artigo 301 do Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode deter quem se achar em flagrante delito.

A propósito:

Art. 301. Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Art. 303. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

Minimamente, os Guardas Civis Municipais são agentes da Autoridade Policial.

Logo, devem deter quem se encontra em flagrante delito, independentemente de ser o delito de sua competência ou atribuição, sob pena do cometimento dos delitos de corrupção passiva privilegiada ou prevaricação, tal como abaixo:

Corrupção passiva
Art. 317 - ...

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:

Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Porém, subordinar as Guardas Civis Municipais a quem não for Guarda Municipal, hierarquicamente superior, ou não estiver investido na função, jamais!

Afinal, é o que nos parece mais justo, antes de tudo.

3.3 – DO PODER DE POLÍCIA

Muito tem se falado que com a aprovação do Estatuto das Guardas Civis Municipais, estas ganharam o chamado Poder de Polícia.

Em princípio, devemos esclarecer o que vem a ser Poder de Polícia!
É da essência do artigo 78, do Código Tributário Nacional, a conceituação do chamado Poder de Polícia, nestes termos:

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (grifos nossos).

Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. (grifos nossos).

O que muito se noticia, equivocadamente, é o poder, que na verdade seria dever, de fazer e realizar policiamento ostensivo, ou seja: patrulhamento preventivo e rondas ostensivas!

Uma simples análise do artigo acima mencionado, nos dá a dimensão que o chamado Poder de Polícia é inerente às Guardas Municipais desde suas constituições e que, doravante, com a chegada do Estatuto das Guardas Civis Municipais, fica expresso!

O que jamais podemos confundir é a atividade fiscalizatória (policial), que pode e deve ser exercida por qualquer órgão que tenha atribuição a tal, com a atividade consistente em realizar patrulhamento preventivo, rondas ostensivas e policiamento; à segunda hipótese, dá-se o nome de fazer policiamento com vistas à garantia e manutenção da ordem pública.

Podendo ser resumido em uma palavra, poder de polícia é nada mais, nada menos que Poder de Fiscalização! Daí, por vezes, a Polícia incomodar

tanto, pois isso importa em restrição a Direitos e Garantias Individuais, que como é cediço, não possuem natureza absoluta!

Em resumo: o Estatuto das Guardas Civis Municipais não trouxe a tias instituições Poder de Polícia, pois estas já o possuíam. Somente regulamentou artigo Constitucional para a boa e perfeita atividade policial municipal!

IV– CONCLUSÃO

Tendo em vista o quanto exposto e, considerando as condições do parecer aqui manifestado, sem o propósito de esgotarmos a matéria, pois vasto o campo de estudos e ainda muito há a ser debatido, fica o presente parecer, numa análise perfunctória sobre o tema, esperando, de cá, haver atendido as expectativas da Conferência Nacional das Guardas Municipais, nos seguintes termos:

1 – não deve existir subordinação entre os diversos Órgãos e Segurança Pública em nosso país;
2 – cada qual age de acordo com suas competências e atribuições, distribuídas as primeiras ao nível Constitucional e as segundas em normas infraconstitucionais;
3 – as Guardas Municipais integram nosso Sistema Nacional de Segurança Pública;
4 – podem as Guardas agir conjuntamente a Órgãos outros de segurança em prol do interesse social, respeitando, aqueles, sempre:

a) a proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
b) a preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
c) o patrulhamento preventivo;
d) IV — compromisso com a evolução social da comunidade; e
e) V — uso progressivo da força.

Por derradeiro, acreditando ter prestado os esclarecimentos necessários, salvo melhor juízo, contando ainda com a compreensão de Vossa Senhoria, apresentamos o presente parecer à consulta formalizada, colocando o escritório jurídico à Vossa disposição para maiores esclarecimentos, apresentando, ainda, protestos de elevada consideração.

Ribeirão Preto – SP., aos 21 de Julho de 2014.
RICARDO ALVES DE MACEDO
ADVOGADO – OAB-SP Nº 175.667
OUVIDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO – SP.


Por: Gilberto S.



Servidor municipal terá licença sem passar pela perícia

O prefeito Fernando Haddad decretou, anteontem, que os servidores públicos municipais não precisarão passar por perícias para obter licenças médicas de até 15 dias.

A suspensão valerá de 1º de agosto deste ano a 1º de fevereiro do ano que vem.

A medida poderá ser prorrogada, caso haja necessidade.

O objetivo do governo é reduzir o tempo de espera entre o agendamento dessas perícias e sua realização.

A Secretaria Municipal do Planejamento, no entanto, não informou de quanto é esse tempo de espera atualmente.

A pasta informou que o Departamento de Saúde do Servidor responsável está avaliando, caso a caso, a situação das unidades de atendimento, e que o tempo de espera tem variado bastante de uma para outra.

O objetivo, segundo o órgão, é zerar a espera.

Enquanto a medida estiver valendo, os servidores que precisarem de licença de até 15 dias precisarão só apresentar o atestado na unidade para a qual trabalham.

No segundo pedido seguido, ele precisará passar pela perícia.


Fonte: Agora

Enviado por: CD Rosemary (IR-SP)

Doação de medicamentos para família de GCM por americanos em visita ao Brasil


Durante o período da Copa do Mundo de Futebol no Brasil, ficaram hospedados na residência do GCM Ribeiro (Chips) a família de Americanos (Frank, AID, David) da Cidade de Reno, Estado  de Nevada, Estados Unidos da América, entre as partidas de futebol que se realizaram no Brasil, eles tiveram o interesse em conhecer os trabalhos da Guarda Civil Metropolitana, e realizaram uma visita ao Comandante Regional José Carlos Pinto, trouxeram na bagagem a doação de um medicamento aos GCMs Isidoro e Viviane da IR-Fó, este medicamento foi adquirido no Canadá para o filho de ambos. 

Enviado pelo GCM 1ª Classe Ribeiro

quarta-feira, 16 de julho de 2014

Aprovado estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais



O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população.

Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e das outras forças policiais.

A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país.

Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.

Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Também saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).


terça-feira, 15 de julho de 2014

GCM poderá receber R$ 20 por hora em bico oficial

Projeto de lei deverá ser votado até setembro pela Câmara de SP

Assim como já ocorre com os policiais militares, os guardas municipais deverão receber abono do governo para trabalhar nas horas vagas. O projeto de lei que cria uma espécie de operação delegada para funcionários da GCM (Guarda Civil Metropolitana) chegou à Câmara Municipal e deve ser votado até setembro. Se aprovada como está, a lei vai render cerca de R$ 20 por hora trabalhada e priorizar o reforço na segurança das escolas municipais.

Na proposta encaminhada à apreciação dos vereadores, o prefeito Fernando Haddad (PT) determina que a atividade extra será paga por meio de uma diária de oito horas, classificada como Deac (Diária Especial por Atividade Complementar).

Cada guarda poderá receber até dez diárias por mês. Além de escolas, parques e praças municipais poderão ser beneficiadas com o projeto, segundo Haddad. Com a Deac, o quadro de guardas nesses equipamentos públicos será ampliado.

"A adoção da medida contribuirá para a melhoria da qualidade da prestação dos serviços públicos", afirma o prefeito, no texto de justificativa da lei.

Segundo o secretário municipal de Segurança Urbana, Roberto Porto, o valor a ser pago é semelhante ao da Operação Delegada, programa criado na gestão do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) em parceria com a PM, que serviu de inspiração ao atual governo. Porto diz, no entanto, que a Deac não eliminará o convênio com a polícia.

A iniciativa visa também a diminuir o déficit do número de guardas na cidade.

"O prefeito, pela primeira vez em 9 anos, realizou um concurso para contratar mais pessoas para o cargo. Mas, mesmo assim, o número de guardas é insuficiente", afirma o secretário da Segurança.

Na primeira fase, de acordo com Porto, o objetivo será aumentar o efetivo da GCM nas escolas — a pedido da Secretaria de Educação. A expectativa é que até mil guardas se candidatem ao trabalho.

Sindicato

Segundo o secretário de finanças do sindicato que representa os guardas municipais, Claves Roberto Pereira, a atividade vai ajudar a categoria porque a maioria dos funcionários faz bicos.

— Todo mundo acaba trabalhando no horário de folga. Pelo menos com essa medida a remuneração é melhor do que se paga normalmente em bicos em postos de gasolina e no comércio, por exemplo. E ainda tem as garantias de apoio e estrutura da corporação.

Mas, segundo Pereira, o ideal mesmo é que houvesse uma boa remuneração e que ninguém precisasse passar o tempo de descanso trabalhando. Nesse sentido, Haddad deve também contemplar a categoria. Outro projeto em trâmite na Câmara Municipal reajusta o salários dos guardas em 5% neste ano e em 10,23%, em 2016. A proposta ainda assegura uma reformulação na carreira, no ano que vem.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Fonte: R7

sexta-feira, 11 de julho de 2014

XXIV Congresso Nacional das Guardas Municipais

Data: 24 a 26 de setembro de 2014

Local: Centro de Convenções de Vila Velha - Espírito Santo

Clique na imagem para fazer a incrição



Em Limeira, no Jd. Morro Branco Homem resiste à abordagem e é preso em flagrante pela GCM

Local: Rua Áureo Aparecido Marrafon (Praça de Esportes do Centro Comunitário)

Data/Hora: 06/07/2014- 18h15min

Natureza: Tráfico de Drogas/ Resistência/ Danos ao Patrimônio Público

Histórico: Equipe ROMU da GCM de Limeira em patrulhamento pelo Jardim Morro Branco, ao adentrar a Rua Áureo Aparecido Marrafon, avistou L. W. de A. de 24 anos em atitude suspeita, e ao efetuar abordagem L. resistiu e agrediu fisicamente um componente da equipe da GCM. Durante a resistência foi necessário o emprego da arma de choque não letal TASER e uso de força física moderada para tentar conter L., onde foi danificado o armamento TASER pelo rapaz. Durante o confronto com os GCMs L. deixou cair ao solo um embrulho contendo 10 eppendorfs com cocaína. Após alguns segundos L. conseguiu evadir da abordagem, sendo novamente abordado após alguns metros pelos GCMs, onde foi encontrada em suas vestes a quantia de R$ 5,00 (cinco reais).

Questionado, L. afirmou aos GCMs que é usuário de drogas e que a cocaína era para consumo próprio. Ainda afirmou que resistiu a abordagem por medo de ser preso, pois, já possui antecedente criminal.

No local existe um ponto de tráfico de drogas, onde por diversas vezes L. foi abordado, porém, nas outras vezes não foi encontrado drogas com o mesmo .

O bairro esta sendo alvo de muitas reclamações e denúncias de tráfico de drogas, onde traficantes intimidam os moradores e realizam o tráfico de drogas sem temer qualquer repressão. 

A ocorrência foi apresentada no plantão policial, onde após o delegado ouvir L. e os GCMs, foi elaborado RDO e L. foi recolhido à cadeia pública de Limeira.

Ocorrência atendida pelos GCMs Hailer, Stefenuto e Wellington.

BO: 4223/2014

Talão Ocorrências GCM: 13524/2014


Ocorrência enviada por: André Hailer

Ocorrência de Roubo em Pizzaria – Ermelindo Matarazzo

Em 19/06/2014 por volta das 00h30min o Classe Distinta Quirino encontravasse em dia de folga efetuando a compra de uma pizza na Avenida Estrada Velha de Mogi das Cruzes, 1531 (Pizzaria Sabor de Pizza), quando ao sair do estabelecimento e já adentrando em seu veículo, escutou dois indivíduos gritando que se tratava de assalto e colocando várias pessoas no interior do estabelecimento. Diante do exposto o Classe Distinta deu voz de prisão aos dois roubadores que se encontravam de posse de uma arma de fogo, que posteriormente viu tratar-se de um Revólver Taurus Calibre 32 com seis munições intactas e numeração raspada. Os indivíduos renderam-se e foram presos. Momento em que passava pelo local uma VTR da Polícia Militar (Trânsito) T 02.002, encarregado 2º Sargento Justus, o qual prestou o devido apoio ao Classe Distinta, juntamente com a VTR L 4096 (IR-MP) 1ª Classe Claudionor. Partes conduzidas ao 24º Distrito Policial (Central de Flagrantes), onde a autoridade policial de plantão Dr. Arnaldo Rocha Junior ratificou a voz de prisão e confeccionou B.O. nº 5996/2014 de Roubo, ficando os indivíduos recolhidos à carceragem para posterior encaminhamento ao CDP.

Ocorrência enviada por: GCM 1ª Classe Gonçalves

Nota de esclarecimento - ICAM‏

A propósito de informações divulgadas na edição nº 5.571 do Jornal Agora de 21/06/2014 sobre projetos que dão aumento a guardas civis metropolitanos lotados na Inspetoria da Câmara Municipal, esclarecemos que elas não correspondem a realidade.

1) Os guardas civis lotados na Inspetoria da Câmara municipal, são tão operacionais quanto os guardas das outras inspetorias, pois enfrentam diariamente: manifestações, escolta das CPIs, ocorrências atendidas no entorno da Câmara, escala extra, zelo pelo patrimônio etc;

2) Não se trata de um aumento e sim uma incorporação de gratificação que os guardas civis que desempenham suas funções na Câmara já recebem, a gratificação é um direito garantido na Constituição e não um favorecimento;

3) De imediato não serão todos os guardas da inspetoria que incorporarão a gratificação, existem guardas que ainda não tem o tempo que determina a Lei, assim como há guardas que trabalharam durante 9 anos e saíram sem a incorporação, estes também serão beneficiados;

4) Com a incorporação não será mais necessária a permanência eterna do guarda civil na ICAM e outras FAMÍLIAS poderão ser beneficiadas;

5) Nas relações de trabalho as gratificações recebidas pelos trabalhadores são vistas como uma forma de retribuir um serviço extraordinário prestado, ou ainda, por um serviço bem executado. É assim em todas secretárias, inclusive dentro da segurança pública (Polícia Militar, Polícia Civil, Federal etc) apenas na nossa Corporação onde o efetivo é menor não se tem estes benefícios. A aprovação do Projeto será uma conquista da Corporação inclusive para efeitos de aposentadoria, a irredutibilidade salarial é garantida pela Constituição Federal.

"Unir-se é um bom começo, manter a união é um progresso e trabalhar em conjunto é a vitória."

GCMs ICAM

Enviado por: GCMF Renata


segunda-feira, 7 de julho de 2014

O Cão De Guarda Notícias entrevista o Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana - Inspetor Gilson Menezes (Parte Final)

06/07/14 - Por Dennis Guerra: Na manhã do dia 17/06/14  o Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana, Inspetor Gilson Menezes concedeu uma entrevista ao O Cão De Guarda Notícias. A pauta de entrevista, que foi elaborada com a participação do público através de redes sociais comoWhatsApp e Telegram, abordou temas como Aposentadoria



Especial, Plano de Carreira e Valorização Salarial, Atividade Complementar e situação geral da instituição municipal, além de temas como o PLC 039/2014 que regulamenta as guardas municipais do país.

Assista agora a ENTREVISTA COMPLETA nos blogs O Cão De Guarda Notícias e Blog do GCM Duarte. Esta segunda parte tem duração de um pouco mais de uma hora, devido à disposição do Comandante em responder novas perguntas além da pauta original.

Primeira Parte




Parte Final





VEJA AINDA: 




Filmagens: Dennis Guerra e Renata Guazzelli
Edição: Dennis Guerra

Apoio:




Nota OCDGN:  Para elaboração da pauta para esta entrevista, O Cão De Guarda Notícias recebeu a colaboração através das redes sociais WhatsApp - Grupo OCDGN e Telegram - Grupo Sou da Paz. Quero agradecer a todos que colaboraram de forma direta para este trabalho. Aguardem a segunda e última parte da entrevista.



quinta-feira, 3 de julho de 2014

Encontro de entorpecente no Parque do Ibirapuera




 Em data de 30/06/2.014 a equipe de motociclista composta pelo 1ª Classe Cataldo com a PM 70.91 e com o 2ª Classe Paulino com a PM 70.92, quando em patrulhamento pelo Parque do Ibirapuera por volta das 09:00 horas, ao passar pelo Campo de Futebol, local este de encontro de usuários de entorpecente e de tráfico de entorpecente, ao verificar a mata que existe no respectivo local foi localizado um pacote de cor amarela, estando o mesmo amarrado e ao ser aberto foi constatado que em seu interior se encontrava 24 Tabletes de Maconha.

O respectivo material foi apresentado junto à Autoridade de Plantão do 36° D.P.,  a Dra. Juliana Romagnoli que após tomar ciência dos fatos determinou o Exame Toxicológico, tendo resultado de Positivo para MACONHA e tendo como peso real de 73,9 Gramas de material entorpecente.

Foi confeccionado o B.O. 2070/14 com natureza de Apreensão de objeto, cabendo ressaltar que neste mesmo local no mês retrasado foi localizado por essa equipe uma quantidade de material entorpecente e munição restrita, ou seja, tal local esta sendo utilizado para armazenamento de tal substância, onde a Guarda Civil Metropolitana vem intensificando o policiamento no respectivo local a fim de coibir tal ilícito.

A equipe do distrito policial também já recebeu denuncia do presente local, onde estão intensificando a investigação a fim de tentar prender os elementos que se utilizam de tal local.

Enviado pelo 1ª Classe Ricardo Cataldo

Câmara aprova diretrizes orçamentárias para 2015

O relator da LDO, Paulo Fiorilo, fala na tribuna do plenário


Os vereadores aprovaram nesta quarta-feira (2/7) a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício 2015. O Projeto de Lei (PL) 176/2014 estima o orçamento do município em R$ 49,2 bilhões para o período – uma queda de R$ 1,4 bilhão em relação ao orçamento aprovado para este ano, que estimava a arrecadação em R$ 50,6 bilhões. A proposta recebeu 33 votos favoráveis e oito contrários.

Segundo o relator do projeto, Paulo Fiorilo (PT), a diminuição reflete principalmente dois fatores: a decisão judicial que impediu o reajuste do IPTU, aprovado no ano passado, e a previsão de uma desaceleração do crescimento do setor de serviços. Atualmente, a maior fonte de receita da prefeitura é o ISS (Imposto Sobre Serviços ).

O texto também determina que a prefeitura terá que devolver cerca de R$ 160 milhões aos contribuintes caso a Justiça reverta a decisão que barrou o reajuste. Esse valor refere-se ao imposto pago por proprietários que deveriam estar isentos ou ter recebido redução em seu IPTU segundo a lei de 2013. (Da Redação)

(02/07/2014 - 16h44)


Enviado pelo GCM Freire

sexta-feira, 27 de junho de 2014

Ocorrência de Tráfico de Entorpecente (Ato Infracional) - Ambiental Perus




Ao realizar incursão pela área de mata,sujeita a invasão, GCM Sivaldir, GCM Gabriel, Ambiental Perus, suspeitaram da atitude de 02 indivíduos, sendo: A.S.F (15 anos) e M.V.D.S (15 anos), de imediato realizado a abordagem e na busca pessoal foi encontrado no interior das vestes dos adolescentes um total de 78 pinos de cocaína, 01 porção de maconha e 33 porções de crack, sendo os mesmos encaminhados ao 33º DP (B.O 4719/) onde o Delegado de plantão determinou a lavratura do B.O nº 4719 e a apreensão dos infratores.


VTR P 30610
GCMs. Dantas
Sivaldir
Gabriel

VTRs de apoio: P 30322 Enc. Gcm Portela, P 30610, Enc. GCM Passos, N 4060 Enc. CD Merigh, N 4050, Enc. Insp Santana R.O Norte.


Ocorrência enviada pelo GCM Gabriel (Ambiental Perus)

O Cão De Guarda Notícias entrevista o Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana - Inspetor Gilson Menezes (1° Parte)

19/06/14 - Por Dennis Guerra: Na manhã da última terça (17) o Comandante Geral da Guarda Civil Metropolitana, Inspetor Gilson Menezes concedeu uma entrevista ao O Cão De Guarda Notícias. A pauta de entrevista, que foi elaborada com a participação do público através de redes sociais comoWhatsApp e Telegram, abordou temas como Aposentadoria



Especial, Plano de Carreira e Valorização Salarial, Atividade Complementar e situação geral da instituição municipal, além de temas como o PLC 039/2014 que regulamenta as guardas municipais do país.

Assista agora a PRIMEIRA PARTE nos blogs O Cão De Guarda Notícias e Blog do GCM Duarte. A segunda parte estará à disposição EM BREVE, acompanhe as novidades!





VEJA AINDA: 



Filmagens: Dennis Guerra e Renata Guazzelli
Edição: Dennis Guerra

Apoio:




Nota OCDGN:  Para elaboração da pauta para esta entrevista, O Cão De Guarda Notícias recebeu a colaboração através das redes sociais WhatsApp - Grupo OCDGN e Telegram - Grupo Sou da Paz. Quero agradecer a todos que colaboraram de forma direta para este trabalho. Aguardem a segunda e última parte da entrevista.



quinta-feira, 19 de junho de 2014

Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo - Anotado

A Lei nº 13.530/2003, que instituiu o Regulamento Disciplinar do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo sofreu várias alterações ao longo dos anos, não tendo uma versão atualizada disponível, seja impressa ou virtual.


Inicialmente, criamos um projeto para publicação de um livro impresso, que inauguraria uma série de publicações de Os Municipais, a equipe de pesquisa foi formada por Maria de Fátima Paiva, Maria de Lourdes Moreira e Wagner Pereira, que ao organizar o material perceberam que seria necessário abordar a legislação complementar, pois alguns temas como delegação de competência, avaliação no estágio probatório, averiguação preliminar, procedimento disciplinar de aplicação direta de penalidade, foram disciplinadas e seriam primordiais para a eficácia da norma.

Após a conclusão da pesquisa, o material foi organizado sistematicamente, incluindo as notas de referência para que o leitor pudesse compreender as transformações promovidas pelo legislador.

Em 07/04/2014, foi fundado o Blog Vox Legem, A Voz da Lei, que tem proposta de aprofundar as discussões sobre tópicos, princípios e dispositivos jurídicos, consequentemente sua aplicabilidade, eficiência e eficácia, em especial no Direito Administrativo Disciplinar, que incorporou o projeto da publicação do Regulamento Disciplinar atualizado.

O objetivo era ter um livro enxuto, porém eficaz e que fosse comercializado a preços populares, consultamos as principais editoras do país, porém o alto custo e a tiragem mínima inviabilizaram o projeto, então passamos a considerar a possibilidade de transformar o material em livro digital, assim conseguimos firmar parceria com a renomada Editora Saraiva, possibilitando a publicação do Regulamento Disciplinar da Guarda Civil Metropolitana atualizado. 


A pesquisa foi realizada com base nas informações contidas no cadastro de leis municipais do Portal da Prefeitura da Cidade de São Paulo e nas publicações de normativas no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Nosso objetivo a trazer um mecanismo de consulta atualizado e prático que facilite a compreensão dos direitos e deveres relacionados à disciplina desses profissionais.

Esperamos que este trabalho venha contribuir de alguma forma para o desenvolvimento individual e coletivo dos leitores.


Wagner Pereira
Redação